Um dos maiores problemas enfrentados por consumidores no Brasil é a incidência de juros abusivos em contratos bancários.
Seja em empréstimos consignados, financiamentos, cartões de crédito ou cheque especial, não são raras as situações em que os encargos financeiros ultrapassam em muito a média de mercado, levando o consumidor a um ciclo de endividamento sem fim.
A análise jurídica desses contratos é essencial para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger o consumidor contra práticas ilegais e abusivas.
A abusividade dos juros se revela quando as taxas praticadas pela instituição financeira superam de maneira significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade contratada.
Essa comparação é o principal parâmetro utilizado pelos tribunais para verificar se o contrato deve ser revisado.
Além disso, juros abusivos podem ser identificados em contratos que:
- Possuem cláusulas obscuras ou de difícil compreensão;
- Resultam em dívidas que, mesmo após anos de pagamento, permanecem praticamente inalteradas;
- Preveem renegociações sucessivas que apenas aumentam o saldo devedor;
- Aplicam juros compostos (anatocismo) sem previsão contratual expressa.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, V, e 51, IV, garante o direito do consumidor à revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que a taxa média do BACEN é o referencial adequado para aferir a abusividade dos juros.
Quando constatada divergência relevante entre a taxa contratada e a média de mercado, cabe a revisão judicial para adequar o contrato aos parâmetros legais.
A revisão judicial de juros abusivos pode gerar resultados extremamente benéficos ao consumidor. Entre eles:
- Redução do valor das parcelas, tornando a dívida possível de ser paga;
- Suspensão das cobranças abusivas durante o trâmite do processo;
- Restituição, simples ou em dobro, dos valores pagos a maior;
- Eliminação de encargos ilegais, como capitalização de juros não pactuada.
Para aposentados, pensionistas e trabalhadores que dependem de sua renda mensal, a revisão de juros abusivos pode significar a diferença entre manter sua subsistência digna ou viver eternamente endividado.
A atuação do advogado em casos de juros abusivos vai além da simples contestação de cláusulas contratuais. Exige conhecimento técnico para:
- Realizar cálculos comparativos entre a taxa do contrato e a taxa média do BACEN;
- Elaborar petições fundamentadas na legislação e na jurisprudência atualizada;
- Requerer medidas de urgência para suspender descontos excessivos;
- Conduzir negociações judiciais para garantir condições justas ao consumidor.
Os juros abusivos corroem a renda do consumidor e perpetuam um ciclo de exploração financeira.
O Poder Judiciário, aliado ao CDC e ao entendimento do STJ, oferece ferramentas eficazes para corrigir tais abusos e restabelecer a justiça contratual.
Dívida Infinita de Cartão Consignado (RMC e RCC): A Armadilha Financeira Contra o Consumidor
Entre os inúmeros abusos praticados por instituições financeiras no Brasil, a chamada dívida eterna de cartão consignado — formalizada sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) ou Reserva de Cartão Consignado (RCC) — é, sem dúvida, uma das mais graves violações à dignidade do consumidor.
Essa prática tem afetado milhares de aposentados, pensionistas e servidores públicos em todo o país, criando um ciclo de endividamento sem fim, no qual, apesar dos descontos mensais em folha, a dívida simplesmente não se extingue.
O cartão consignado, vendido como se fosse um empréstimo simples, na prática transforma-se em um contrato de cartão de crédito rotativo com descontos automáticos. O consumidor paga todos os meses, mas o saldo devedor nunca diminui.
Trata-se de uma verdadeira armadilha financeira, frequentemente imposta de forma disfarçada, sem transparência ou explicação adequada.
O mecanismo é relativamente simples, mas devastador.
O consumidor é convencido a contratar o que acredita ser um empréstimo consignado tradicional.
No entanto, em vez de receber um contrato claro e direto, é vinculado a um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura é automaticamente descontado da sua aposentadoria ou salário.
A chamada RMC corresponde justamente à parcela da margem consignável reservada pelo banco para quitar esse valor mínimo da fatura.
O problema é que esse pagamento não reduz o saldo total da dívida, já que os juros do rotativo continuam incidindo mês a mês.
Assim, mesmo após anos de descontos automáticos, o consumidor percebe que deve praticamente o mesmo — ou até mais — do que na data da contratação.
Essa modalidade de contratação fere frontalmente princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a transparência e a boa-fé objetiva.
Muitos consumidores sequer recebem a fatura do cartão, sendo privados do direito de conhecer as condições reais do contrato.
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem reconhecido que a prática é abusiva, determinando a conversão da dívida em empréstimo pessoal, com a aplicação da taxa média de mercado do BACEN para operações similares.
Essa solução busca reequilibrar a relação contratual e impedir que o consumidor seja submetido a um endividamento sem perspectiva de quitação.
O consumidor que se encontra nessa situação pode buscar a tutela judicial para:
- Obter a anulação do contrato de cartão consignado quando comprovada a ausência de informação clara ou a contratação disfarçada;
- Requerer a conversão da dívida em empréstimo pessoal, com aplicação da taxa média de mercado;
- Pleitear a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
- Solicitar indenização por danos morais, quando demonstrada a exploração da sua condição de vulnerabilidade;
- Conseguir a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, por meio de tutela de urgência.
A atuação do advogado nesses casos é essencial.
É necessário realizar uma análise técnica minuciosa dos extratos e contratos apresentados pelo consumidor, confrontando as cláusulas com as exigências legais e com a taxa média de juros publicada pelo Banco Central.
Na prática forense, é comum que os bancos aleguem que o consumidor sabia da contratação de cartão consignado.
Por isso, a instrução probatória deve evidenciar que:
- Não houve entrega de cartão físico ou faturas;
- O consumidor acreditava estar contratando um empréstimo pessoal;
- Os descontos realizados não reduziam a dívida;
- A contratação violou o dever de informação e a boa-fé objetiva.
O cartão consignado com RMC ou RCC é uma das maiores armadilhas do mercado financeiro, especialmente contra idosos e aposentados.
A Justiça brasileira já reconhece essa prática como abusiva e tem concedido decisões favoráveis aos consumidores que buscam a revisão contratual e a restituição de valores.