🔍 O que é RCC e RMC e por que é uma prática abusiva?
 
🟥 RCC – Cartão de Crédito Consignado
É oferecido ao consumidor como um “empréstimo com margem consignável”, mas na verdade trata-se de um cartão de crédito rotativo com juros mensais, onde apenas o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do benefício do consumidor.
 
🟥 RMC – Reserva de Margem Consignável
É a parte da margem consignável reservada exclusivamente para quitar o valor mínimo da fatura do cartão RCC.
O problema é que o valor total da dívida nunca diminui, pois o consumidor paga o mínimo e os juros continuam acumulando.
 
🚫 Consequências dessa armadilha financeira:
Dívida eterna: o saldo devedor nunca se encerra, mesmo com anos de descontos mensais.
Falta de transparência: o consumidor muitas vezes não tem acesso à fatura completa do cartão RCC.
Desconto sem autorização expressa: muitas vezes a contratação ocorre sem assinatura clara, sem entrega de contrato físico ou explicação adequada.
 
⚖️ Como atuamos nesses casos?
Ação judicial para declarar a nulidade do contrato de cartão consignado
Conversão da dívida em empréstimo pessoal, com taxas legais
Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente via RMC
Suspensão imediata dos descontos abusivos
Indenização por dano moral, nos casos de ofensa à dignidade e vulnerabilidade
 
📞 Descontos mensais sem fim? Você pode estar pagando por algo que nunca contratou.